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PLS 248/06: projeto que regulamenta contribuição assistencial está na CCJ

A Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá votar, nesta quarta-feira (14), o parecer sobre o PLS 248/06, que regulamenta a cobrança da taxa assistencial pelos sindicatos. A relatora da matéria na CCJ, senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) emitiu parecer favorável à aprovação do projeto. O projeto de lei, do senador Paulo Paim (PT/RS), já havia sido apreciado pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), e de Assuntos Sociais (CAS).
Fonte: Agência Diap
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Lula transfere data da Confecom para segunda quinzena de dezembro

O Governo decidiu transferir para 14 a 17 de dezembro a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). A nova data foi definida para compatibilizar a agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Como ele viaja para o exterior no início de dezembro, não poderia participar do evento, convocado inicialmente por ele mesmo para 1º a 3 de dezembro. A transferência de data da conferência foi definida pelo presidente em reunião com os ministros Hélio Costa (Comunicações), Franklin Martins (Secom) e Luiz Dulci (Secretaria Geral da Presidência) na tarde de quarta-feira (7).
Fonte: Ministério das Comunicações
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PL 5.385/09: amplia para 100% multa por demissão sem justa causa

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5.385/09, do deputado Iran Barbosa (PT/SE), que aumenta para 100% o depósito que deve ser feito pela empresa na conta vinculada do trabalhador no FGTS, no caso de despedida sem justa causa, e para 50% no caso de despedida por culpa recíproca ou força maior. Atualmente, conforme a Lei 8.036/90, o empregador que demite o trabalhador sem justa causa fica obrigado a depositar, na sua conta vinculada no FGTS, 40% do montante de todos os depósitos realizados nessa conta durante a vigência do contrato de trabalho.
Fonte: Agência Diap
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Câmara pode votar projete que cria o Programa de Cultura do Trabalhador

O projeto do Vale-Cultura (PL 5798/09) é o destaque da pauta das sessões ordinárias do Plenário da Câmara para esta terça-feira (13). Ele cria o Programa de Cultura do Trabalhador, que concede aos trabalhadores das empresas participantes um vale de R$ 50, que deverá ser usado na compra de produtos culturais (como, por exemplo, livros e ingressos para cinemas, teatros e museus).
Fonte: Agência Brasil
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