Redução da jornada de trabalho: em fevereiro deputados analisam a PEC 231/95
A redução da jornada de trabalho estará na pauta da Câmara dos Deputados neste mês de fevereiro, mas a Proposta de Emenda à Constituição, que trata do assunto e será analisada pela casa, não é a mesma defendida pela Central Única dos Trabalhadores através da Campanha Redução da Jornada de Trabalho sem Redução de Salários. A PEC em discussão será a 231 de 1995, que reduz de 44 para 40, as horas semanais de trabalho permitidas, mediante a um acordo ou convenção coletiva, o que na prática já acontece na maioria das empresas. De autoria dos ex-deputados e hoje senadores, Inácio Arruda (PCdoB/CE)e Paulo Paim (PT/RS), a matéria não limita as horas-extras, apenas estipula que elas sejam 75% mais caras que as normais.
A PEC defendida pela CUT, é 393 de 2001, também de autoria de Inácio Arruda. Ela reduz a jornada semanal de trabalho para 40 horas, no primeiro ano, e para 36 horas dois anos depois. As horas-extras ficariam 100% mais caras de segunda a sexta e 200% nos domingos e feriados. O Sinteepe defende a PEC 393/01 para nós é mais completa.
Trabalhador poderá vender férias sem pagar IR
A venda de dez dias de férias pelo trabalhador está isenta do recolhimento de Imposto de Renda na fonte. A polêmica que vinha se estendendo há vários anos, foi alvo de um esclarecimento da Receita Federal, publicada no "Diário Oficial" da União
.
Apesar de decisões favoráveis ao trabalhador no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e de a Procuradoria Geral de Fazenda já ter desistido de recorrer de ações na Justiça sobre o assunto, muitos trabalhadores ainda vinham tendo o IR descontado. Pela legislação, o trabalhador tem o direito de vender para a empresa 10 dos seus 30 dias de férias. Mas tributação desses valores era alvo de uma polêmica.
Fonte: Folha de São Paulo
Concurso poderá reservar vaga para aluno de escola pública
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 313/08, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), que prevê a reserva de um percentual de cargos e empregos oferecidos nos concursos públicos para pessoas que cursaram integralmente o ensino básico em escolas públicas. Segundo a PEC, esse percentual deverá ser fixado no futuro por lei complementar.
O autor argumenta que, em um país com tantas desigualdades como o Brasil, quem tem melhor condição financeira e a oportunidade de estudar em escolas privadas - que, em geral, têm melhor estrutura e podem oferecer um ensino de mais qualidade - acaba sendo beneficiado na disputa pelas vagas dos concursos.
Igualdade
Francisco Praciano afirma que o objetivo da proposta é garantir condições de igualdade, no acesso ao emprego público, a quem não teve o privilégio de frequentar escolas particulares. A desigualdade que afeta o aluno da escola pública, argumenta o deputado, é análoga à que atinge o portador de deficiência, pois em ambos os casos o concorrente precisa enfrentar dificuldades adicionais para fazer valer seu direito ao estudo e ao trabalho.
Fonte: Agência Câmara
Leia na íntegra em: www.cutpe.com.br
A redução da jornada de trabalho estará na pauta da Câmara dos Deputados neste mês de fevereiro, mas a Proposta de Emenda à Constituição, que trata do assunto e será analisada pela casa, não é a mesma defendida pela Central Única dos Trabalhadores através da Campanha Redução da Jornada de Trabalho sem Redução de Salários. A PEC em discussão será a 231 de 1995, que reduz de 44 para 40, as horas semanais de trabalho permitidas, mediante a um acordo ou convenção coletiva, o que na prática já acontece na maioria das empresas. De autoria dos ex-deputados e hoje senadores, Inácio Arruda (PCdoB/CE)e Paulo Paim (PT/RS), a matéria não limita as horas-extras, apenas estipula que elas sejam 75% mais caras que as normais.
A PEC defendida pela CUT, é 393 de 2001, também de autoria de Inácio Arruda. Ela reduz a jornada semanal de trabalho para 40 horas, no primeiro ano, e para 36 horas dois anos depois. As horas-extras ficariam 100% mais caras de segunda a sexta e 200% nos domingos e feriados. O Sinteepe defende a PEC 393/01 para nós é mais completa.
Trabalhador poderá vender férias sem pagar IR
A venda de dez dias de férias pelo trabalhador está isenta do recolhimento de Imposto de Renda na fonte. A polêmica que vinha se estendendo há vários anos, foi alvo de um esclarecimento da Receita Federal, publicada no "Diário Oficial" da União
.
Apesar de decisões favoráveis ao trabalhador no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e de a Procuradoria Geral de Fazenda já ter desistido de recorrer de ações na Justiça sobre o assunto, muitos trabalhadores ainda vinham tendo o IR descontado. Pela legislação, o trabalhador tem o direito de vender para a empresa 10 dos seus 30 dias de férias. Mas tributação desses valores era alvo de uma polêmica.
Fonte: Folha de São Paulo
Concurso poderá reservar vaga para aluno de escola pública
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 313/08, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), que prevê a reserva de um percentual de cargos e empregos oferecidos nos concursos públicos para pessoas que cursaram integralmente o ensino básico em escolas públicas. Segundo a PEC, esse percentual deverá ser fixado no futuro por lei complementar.
O autor argumenta que, em um país com tantas desigualdades como o Brasil, quem tem melhor condição financeira e a oportunidade de estudar em escolas privadas - que, em geral, têm melhor estrutura e podem oferecer um ensino de mais qualidade - acaba sendo beneficiado na disputa pelas vagas dos concursos.
Igualdade
Francisco Praciano afirma que o objetivo da proposta é garantir condições de igualdade, no acesso ao emprego público, a quem não teve o privilégio de frequentar escolas particulares. A desigualdade que afeta o aluno da escola pública, argumenta o deputado, é análoga à que atinge o portador de deficiência, pois em ambos os casos o concorrente precisa enfrentar dificuldades adicionais para fazer valer seu direito ao estudo e ao trabalho.
Fonte: Agência Câmara
Leia na íntegra em: www.cutpe.com.br
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